Burnstudio

(81) 3224-6045

Ligue-nos agora

Sindicalismo Ético,
Cidadão e Inovador

24.11.2017:

UGT-PE e Seeb Jaboatão cobram de Senador aprovação da MP 808

Hoje à tarde o Senador Armando Monteiro (PTB) recebeu o Presidente da UGT-PE, Gustavo Walfrido, e o Presidente do Seeb Jaboatão e Região, João Carlos, além de sua diretoria, para uma reunião que abordou a permanência da agência do Banco do Brasil no município de Escada, Zona da Mata Sul do Estado, e a aprovação da Medida Provisória nº 808.

Devido aos constantes assaltos à agência do Banco do Brasil em Escada, a direção do banco havia decidido pela extinção da agência na cidade, sendo os serviços oferecidos pelo banco a serem transferidos para o município mais próximo. Isso acarretaria prejuízo aos bancários da sociedade de economia mista e também ao comércio local, porque os clientes do banco, ao se dirigirem a outro município para tratar de assuntos financeiros, acabariam por gastar mais dinheiro na cidade onde o banco passaria a funcionar. O Senador Armando Monteiro empreendeu esforços junto à direção do banco para que a agência permanecesse em Escada, e a direção reconsiderou sua posição, atendendo ao apelo do Senador.

Com relação à MP 808, tanto a UGT quanto o Sindicato cobraram do Senador uma posição firme e que lutasse pela sua aprovação. Dentre as mudanças contempladas nesta MO, estão:

Vigência da Reforma Trabalhista x contratos de trabalho vigentes: previsão expressa de que as regras da reforma trabalhista aplicam-se integralmente aos contratos de trabalho vigentes (mesmo àqueles celebrados antes da reforma).

Prorrogação em atividade insalubre: para que ACT/CCT dispense a inspeção prévia, foi imposta como condição a observância integral às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTb, facultando-se a contratação de perícia.

Remuneração: diversas alterações no art. 457 da CLT, em especial quanto à ajuda de custo (limite de até 50% da remuneração mensal) e aos prêmios (no máximo 2 vezes ao ano).

Gestantes e Lactantes em atividades insalubres: aumento da proteção para gestantes. Elas serão automaticamente afastadas de atividades insalubres, exceto, no caso de insalubridade em grau médio ou mínimo, quando a empregada voluntariamente, apresentar atestado médico que autorize sua permanência naquelas atividades. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais. Além disso, extingue o direito à percepção do adicional, quando houver o afastamento.

Jornada de 12 por 36 horas: a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso pode ser estabelecida apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente: feitos diversos ajustes nas regras deste regime, incluindo cálculos rescisórios, prazo para pagamento da remuneração, aviso prévio, férias, licença-maternidade etc.

Danos morais: ampliação da lista (que tem a pretensão de ser exaustiva) dos bens jurídicos expressamente tutelados (art. 223-C) e mudança na base de cálculo para as indenizações (passou a ser o teto do RGPS).

Autônomo: proibição da cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviços do autônomo, mas não condena a prestação de serviços a apenas um tomador de serviços. O autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante;

Representação dos empregados: deixa claro que a comissão de entendimento direito não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria ou nas negociações coletivas.

video

Assista nossos vídeos institucionais e educativos. Compartilhe e utilize à vontade.

05.30.2012

saiba mais

map

Rua da Concórdia, nº 381,
São José, Recife-PE.
CEP: 50.020-050
Fone/Fax: (81) 3224-6045
CNPJ: 09.438.893/0001-26