13/09/2018:

Se aprovada, lei piorará concorrência desleal entre aplicativos e táxi


O projeto de lei 11/2018, de autoria da Prefeitura do Recife, que trata da regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos no Recife será votado na Câmara Municipal no início da próxima semana e levanta graves questões mercadológicas, pois sua aprovação acirrará ainda mais a concorrência desleal entre motoristas de aplicativos e taxistas, causando um enorme desequilíbrio e prejuízo às famílias dos taxistas.

Logo no início da disputa entre os dois lados, os motoristas de aplicativos queriam a exploração econômica livre do transporte de passageiros, sem a fiscalização, sem a regularização e sem o menor controle dos órgãos competentes, ao contrário do táxi. A regulamentação proposta pela Prefeitura do Recife não muda muito esses pontos, pois se o projeto for aprovado na Câmara, esses motoristas ainda continuarão sem ser fiscalizados, e o tipo de controle a ser exercido pela CTTU não terá, nem de longe, o mesmo rigor que o exercido aos taxistas.

Para se ter uma ideia, o táxi não pode circular com qualquer arranhão na pintura. O táxi paga alvará de funcionamento, paga anualmente a aferição do taxímetro ao IPEM, tem os preços tabelados pela própria Prefeitura e há ainda regras bastante rígidas quanto ao perímetro de circulação do táxi: veículos cadastrados em outro município não podem pegar passageiros no Recife. Além disso, a Prefeitura limita o número de táxis permitidos no município, com base em estudos econômicos e de mobilidade urbana: são 6125 táxis cadastrados.

Já os veículos de aplicativos de transporte de passageiros não pagam taxa de aferição de taxímetro (até porque não possuem esse sistema de controle), não tem preço tabelado, podem inclusive cobrar preços acima da média dependendo de várias condições como tempo, trânsito, etc. Podem circular para pegar passageiro em qualquer lugar. A Prefeitura ainda não impõe qualquer limite na quantidade de veículos a oferecerem o serviço pelo aplicativo, sem base de estudo apropriado. Atualmente, há cerca de 30 mil carros de aplicativos circulando em Pernambuco e com certeza mais de 70 por cento deles - cerca de 21 mil - estão na Região Metropolitana do Recife.

Acrescente-se a essa gama de "privilégios" dos quais gozam aqueles motoristas a aquisição, prevista no projeto de lei, de pontos fixos à espera de corridas, chamados de praças.

Essas aberrantes diferenças deixam mais do que claro a grave concorrência desleal entre o aplicativo de transporte de passageiros e o outro modal, o táxi.

A principal conclusão que pode se tirar de toda essa questão é: os motoristas de aplicativos querem circular livremente em qualquer lugar, sem sofrer nenhuma fiscalização, sem limite de quantidade de veículos nas ruas, sem tabelamento de preços, sem o pagamento de taxas e ainda ter o direito a praças que atualmente são exclusivas dos táxis. Não estão minimamente preocupados com os impactos no mercado, na economia, na mobilidade urbana e na vida das pessoas. Os motoristas de aplicativos querem todos os privilégios dos táxis sem nenhum dos encargos, somente os direitos, Portanto, indubitavelmente, trata-se de concorrência desleal. Pior: têm a chancela da Prefeitura do Recife, que não só apoia esses privilégios, virando as costas para os taxistas, como ela mesma propôs à Câmara uma lei que regulariza tais vantagens.

Fontes:
Jornal do Commercio
Câmara Municipal do Recife