31/05/2019:

MP de Bolsonaro libera comércio para funcionar em qualquer horário


O Presidente da República Jair Bolsonaro acaba de editar a MP 881/2019, que trata da liberação do funcionamento do comércio em qualquer horário do dia ou da noite, em qualquer dia da semana. A medida já está em vigor e ainda será votada no Congresso Nacional.

Chamada de MP da Liberdade Econômica, ela atinge qualquer tipo de comércio, mesmo os que não possuem empregados. Sob alegação da geração de renda e empregos, o dispositivo ainda revogou leis municipais, convenções trabalhistas e outras medidas sindicais, desconsiderando inclusive a autonomia dos municípios, a exemplo do Recife, que tem lei própria que regulamenta o funcionamento do comércio local.

Acesse este link e leia na íntegra a MP 881/2019.