04/07/2019:

MPT: benefícios só para associados do sindicato


"Quem não contribui com o Sindicato de sua categoria, se isenta de participar dos benefícios conquistados pela entidade, sendo assim, abre mão do cumprimento de todas as cláusulas da Convenção Coletiva, seja no tocante às contribuições decididas em assembleia, quanto também as cláusulas econômicas e direitos auferidos". Essas palavras definem bem o equilíbrio da balança nas relações entre sindicato e trabalhador. Se este não contribui com o sindicato, também não tem direito aos benefícios conquistados por ele.

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região - RJ, Heloise Ingersoll Sá, indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro, relatando, nos exatos termos, que: "Sindicato só dará direito ao vale refeição e vale alimentação a quem aderir à contribuição sindical. Isto está na Convenção Coletiva de 2018/2019. Quem não quer se sindicalizar, tem que ir ao sindicato para não aderir".

A justificativa da Procuradora Heloise se fundamenta no artigo 513 da CLT, que estabelece os sindicatos com o direito de impor através de assembleia contribuições sindicais para os participantes da categoria, independente da Reforma Trabalhista aprovada no Governo Temer. Outro argumento sustentado pela Procuradora está no fato de que, face à facultatividade da contribuição sindical estão os elevados custos de manutenção dos sindicatos que não mais dispõem de recursos para sobreviver e cumprir com suas obrigações de defender a categoria.

Arquivando o pedido, Heloise ainda alertou para a existência dos chamados "caroneiros", pessoas que se beneficiam das vantagens conquistadas pelo sindicato mas não querem contribuir para a manutenção dos mesmos.

Veja aqui na íntegra a decisão da Procuradoria do MPT da 1ª região.